PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ORDEM PREJUDICADA COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES, QUE TEVE A SUA SEGREGAÇÃO REVOGADA PELA AUTORIDADE COATORA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE PERDURA POR CERCA DE SETE MESES, SEM QUE O INQUÉRITO POLICIAL TENHA SIDO SEQUER REMETIDO AO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. I – A ausência de remessa do Inquérito Policial ao Poder Judiciário está imprimindo ao paciente inegável constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o início da ação penal, já que até o presente momento a exordial acusatória ainda não foi apresentada. II – Se o feito progredir na mesma marcha, não existe a mínima previsão de quando será oferecida a inicial acusatória, tampouco quando será iniciada e concluída a fase instrutória, sendo impossível prever quanto tempo ainda duraria a prisão do paciente. III – Ordem conhecida e julgada prejudicada, no que diz respeito ao paciente Leandro Costa Silva, e parcialmente concedida no que atine ao acusado Edilson Costa de Araujo.