REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO A 21 (VINTE E UM) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE EQUÍVOCO QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DAS PENAS-BASE REFERENTES AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PRATICADOS. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE QUE NÃO SE CALCULA MEDIANTE CRITÉRIOS MATEMATICAMENTE PRECISOS, MAS SIM DE ACORDO COM PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS, QUE DEVEM SER UTILIZANDOS COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO CONSTANTE DO § 1º DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL, QUE TRATA DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS DE QUE O REVISIONANDO CONTRIBUIU EM MENOR ESCALA PARA A PRÁTICA DO DELITO. IMPERIOSA INCIDÊNCIA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DA PENA PROVISÓRIA, DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, I DO CÓDIGO PENAL, UMA VEZ QUE O RÉU CONTAVA COM MENOS DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE NA DATA DO DELITO. IDONEIDADE DA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EMITIDA PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO CONDENADO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, A FIM DE FAZER INCIDIR A REFERIDA ATENUANTE. PENA UNIFICADA FIXADA EM 18 (DEZOITO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.