TJAL 0802444-83.2016.8.02.0000
AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR SOLICITADO HOME CARE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO HOME CARE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR SOLICITADO HOME CARE. POSSIBILIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS E ORÇAMENTÁRIAS. PRECEDENTES STJ. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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