TJAL 0802445-39.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO LEGAL. BEM CUJA PROPRIEDADE E POSSE JÁ SE ENCONTRAM EM FAVOR DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO LEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE AGRAVADA. ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE NO PRAZO LEGAL. BEM CUJA PROPRIEDADE E POSSE JÁ SE ENCONTRAM EM FAVOR DO DEVEDOR. BUSCA E APREENSÃO LEGÍTIMA. NÃO CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE AGRAVADA. ARTIGO 3º, §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DO DECRETO-LEI N.º 911/1969. NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
17/12/2014
Data da Publicação
:
19/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão