TJAL 0802447-38.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. GENITORA DO HERDEIRO QUE CONCORRE COM ELE NA HERANÇA QUE ESTÁ SENDO PARTILHADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAJA CONFLITO DE INTERESSES. REQUISITO NECESSÁRIO PARA QUE A REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ SE FAÇA POR CURADOR ESPECIAL. ART. 71 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE. GENITORA DO HERDEIRO QUE CONCORRE COM ELE NA HERANÇA QUE ESTÁ SENDO PARTILHADA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HAJA CONFLITO DE INTERESSES. REQUISITO NECESSÁRIO PARA QUE A REPRESENTAÇÃO DO INCAPAZ SE FAÇA POR CURADOR ESPECIAL. ART. 71 DO CPC. REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
07/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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