TJAL 0802448-57.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO, OU EXTENSÃO, DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO, OU EXTENSÃO, DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA AÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELAS LEIS N.º 9.494/1997 E 12.016/2009. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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