TJAL 0802449-71.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS. DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS CRIANÇAS, DOS ADOLESCENTES E DOS JOVENS. DEVER DA FAMÍLIA, DA SOCIEDADE E DO ESTADO. MUNICIPALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO IMPOSTA AO GESTOR MUNICIPAL QUE NÃO INTEGROU A LIDE. AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/09/2017
Data da Publicação
:
14/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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