TJAL 0802452-31.2014.8.02.0000
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO E IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ROUBO MAJORADO. DECRETO JUDICIAL DE REGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OUVIDOS O PACIENTE E SUA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO DISPÕE DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL DE REGRESSÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A CUMPRIR PENA EM REGIME FECHADO. PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE SISTEMA PRISIONAL ADEQUADO E IMPOSIÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ROUBO MAJORADO. DECRETO JUDICIAL DE REGRESSÃO DE REGIME MEDIANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OUVIDOS O PACIENTE E SUA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM VIRTUDE DA PECULIAR SITUAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE NÃO DISPÕE DE SISTEMA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. CRIME COMETIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DE UNIDADE PRISIONAL. DECISÃO JUDICIAL DE REGRESSÃO MANTIDA. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento
:
29/10/2014
Data da Publicação
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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