TJAL 0802455-49.2015.8.02.0000
Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. 15 DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA E NÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO. 15 DIAS. INÍCIO DA CONTAGEM. EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. INDEPENDENTEMENTE DA REALIZAÇÃO DO TERMO DE PENHORA E NÃO DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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