TJAL 0802456-21.2013.8.02.0900
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. MEDIDA DE CUNHO SATISFATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO ART. 273, § 7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÊNCIA DE AÇÃO, DEVIDO À FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO. EXTINÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2014
Data da Publicação
:
24/03/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Liminar
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Campo Alegre
Comarca
:
Campo Alegre
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