TJAL 0802457-19.2015.8.02.0000
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL INCORPORADA POR INTERMÉDIO DA PORTARIA N.º 038/2012. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO POR FORÇA DE DECRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE LEI QUE SOMENTE PODERIA SER REVOGADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. TESE DE OFENSA À LEI Nº. 9.504/1997 E À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. REJEITADA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE GRATIFICAÇÃO SALARIAL INCORPORADA POR INTERMÉDIO DA PORTARIA N.º 038/2012. ANULAÇÃO DO ATO DE INCORPORAÇÃO POR FORÇA DE DECRETO. INADEQUAÇÃO DA VIA. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA POR FORÇA DE LEI QUE SOMENTE PODERIA SER REVOGADA POR INSTRUMENTO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. TESE DE OFENSA À LEI Nº. 9.504/1997 E À LEI COMPLEMENTAR Nº. 101/2000. REJEITADA. REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
23/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Atalaia
Comarca
:
Atalaia
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