TJAL 0802458-38.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO. PROCESSAMENTO DO RÉU À REVELIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVERIAM TER SIDO SOBRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ACUSADO FORAGIDO DURANTE 05 ANOS. LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA INÉRCIA DO RÉU FICTICIAMENTE CITADO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO FACULTADA AO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO COMPARECIMENTO DO DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES A ADVOGADO. PROCESSAMENTO DO RÉU À REVELIA. INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PROLAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. PROCESSO E PRAZO PRESCRICIONAL QUE DEVERIAM TER SIDO SOBRESTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. ACUSADO FORAGIDO DURANTE 05 ANOS. LOCALIZAÇÃO EM OUTRO ESTADO. MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA CUMPRIDO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS A PARTIR DA INÉRCIA DO RÉU FICTICIAMENTE CITADO. SEPARAÇÃO DO PROCESSO FACULTADA AO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. NECESSIDADE DE REALINHAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
22/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Marechal Deodoro
Comarca
:
Marechal Deodoro
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