TJAL 0802460-58.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: I- DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO SE BASEANDO A DEMANDA RESCISÓRIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC/73, A SER OBSERVADO NO CASO, BUSCANDO O AUTOR TÃO SOMENTE A REVISÃO DO JULGADO, DEVE SER EXTINTA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUANTO AUSENTE ADEQUAÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO OU DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. OBJETIVO DE DESCONSTITUIR PARCIALMENTE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTO ART. 485, INCISO V, DO CPC/73 VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU: I- DA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO. INTUITO DE REFORMA DA DECISÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO SE BASEANDO A DEMANDA RESCISÓRIA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 485 DO CPC/73, A SER OBSERVADO NO CASO, BUSCANDO O AUTOR TÃO SOMENTE A REVISÃO DO JULGADO, DEVE SER EXTINTA, POR CARÊNCIA DE AÇÃO, PORQUANTO AUSENTE ADEQUAÇÃO LEGAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A SER SUCEDÂNEO DE RECURSO NÃO INTERPOSTO OU DESPROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2018
Data da Publicação
:
31/07/2018
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Vício Formal do Julgamento
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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