TJAL 0802460-71.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE BUSCA AFASTAR OU DIMINUIR A MULTA. CABIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE BUSCA AFASTAR OU DIMINUIR A MULTA. CABIMENTO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CERTIDÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO QUE DEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DECISÃO QUE COMINA ASTREINTES NÃO PRECLUI E NÃO FAZ COISA JULGADA. PRECLUSÃO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO AFASTADAS. MÉRITO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. EXCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DAS ASTREINTES. CARÁTER COERCITIVO, GARANTIA DE EFICÁCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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