TJAL 0802465-80.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICO QUE PASSARAM A RECEBER SEUS SALÁRIOS NA TESOURARIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO SALARIAL NAS CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O BANCO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUAISQUER RETENÇÕES DE VALORES DE QUAISQUER SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. DECISÃO ABRANGENTE E GENERALIZADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICO QUE PASSARAM A RECEBER SEUS SALÁRIOS NA TESOURARIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO SALARIAL NAS CONTAS EM RAZÃO DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS COM O BANCO. DECISÃO LIMINAR CONCEDIDA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O BANCO AGRAVANTE ABSTENHA-SE DE REALIZAR QUAISQUER RETENÇÕES DE VALORES DE QUAISQUER SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. DECISÃO ABRANGENTE E GENERALIZADA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES ALCANÇADOS PELA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO INVERSO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E À TERCEIROS DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
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