TJAL 0802468-35.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO DO DESEMBARGADOR ORLANDO MANSO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DE TRAIPU-AL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. MESMOS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS OUTROS RÉUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR O CASO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO, POR DECISÃO DO DESEMBARGADOR ORLANDO MANSO, DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA AJUIZADA CONTRA O EX-PREFEITO DE TRAIPU-AL. PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. MESMOS CRIMES ATRIBUÍDOS AOS OUTROS RÉUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAR O CASO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL, ÓRGÃO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
29/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a Fé Pública
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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