TJAL 0802469-20.2013.8.02.0900
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 4.517/84 QUE PREVIA QUE SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS MENORES DE 18 ANOS, SE HOMEM, OU 21 ANOS, SE DO SEXO FEMININO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O DEPENDENTE SEJA ESTUDANTE, FREQUENTE CURSO SUPERIOR À ÉPOCA DA MAIORIDADE E NÃO DISPONHA DE ECONOMIA PRÓPRIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR SE DEU QUANDO A FILHA DA EX-SEGURADA POSSUÍA 22 ANOS DE IDADE E JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEITADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. LEI ESTADUAL 4.517/84 QUE PREVIA QUE SÃO DEPENDENTES DO SEGURADO OS FILHOS MENORES DE 18 ANOS, SE HOMEM, OU 21 ANOS, SE DO SEXO FEMININO. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE, DESDE QUE O DEPENDENTE SEJA ESTUDANTE, FREQUENTE CURSO SUPERIOR À ÉPOCA DA MAIORIDADE E NÃO DISPONHA DE ECONOMIA PRÓPRIA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR SE DEU QUANDO A FILHA DA EX-SEGURADA POSSUÍA 22 ANOS DE IDADE E JÁ HAVIA PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
28/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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