HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM ALAGOAS POR FORÇA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POR JUÍZO CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS APONTADO COMO AUTORIDADE COATORA POR TER SE DECLARADO INCOMPETENTE PARA APRECIAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TODO E QUALQUER BENEFÍCIO DA PENA DO PACIENTE. PRESO RECOLHIDO NO SISTEMA PRISIONAL ALAGOANO, HAVENDO INCLUSIVE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA COM A EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS LOCAL PARA APRECIAR O PLEITO DA DEFESA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. I - A competência para dirimir eventuais questões ligadas a réus recolhidos em sistema prisional diferente do juízo condenatório, compete ao juízo de execuções penais do local onde o apenado estiver recolhido, se iniciada a execução provisória da pena imposta, inclusive com a expedição da competente guia de recolhimento. II - No caso em espécie, em que pese a deficitária instrução do presente writ, compulsando os autos, é de se constatar que o paciente já cumpriu integralmente a pena imposta pelo juízo da Vara de Itatiba/SP, pelo que a declaração da extinção da punibilidade do paciente em virtude do cumprimento da pena é medida que se impõe. III. Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade do paciente em virtude do cumprimento integral da pena imposta.