TJAL 0802471-66.2016.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR CONFERE AOS AGRAVADOS O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS EM VALOR EQUIVALENTE A 07% (SETE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO MÊS DE REFERÊNCIA, IMPEDINDO O RECORRENTE DE INSERIR O NOME DELES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. RECORRIDOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO CONFERIDO NO DECISUM EM SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALUGUEL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA CUJO TEOR CONFERE AOS AGRAVADOS O DIREITO DE DEPOSITAR EM JUÍZO OS ALUGUEIS VENCIDOS E VINCENDOS EM VALOR EQUIVALENTE A 07% (SETE POR CENTO) DO FATURAMENTO BRUTO DO MÊS DE REFERÊNCIA, IMPEDINDO O RECORRENTE DE INSERIR O NOME DELES EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DIÁRIA. ACOLHIMENTO. RECORRIDOS QUE FUNDAMENTAM O DIREITO CONFERIDO NO DECISUM EM SUPOSTOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA MÁ ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA AGRAVANTE. A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPOSSIBILITA A REDUÇÃO IMEDIATA DO VALOR DO ALUGUEL MENSAL MÍNIMO ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPERIOSA CASSAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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