TJAL 0802472-72.2013.8.02.0900
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS VISANDO A ANULAÇÃO DE DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE PRESÍDIO. PACIENTE QUE NÃO TEVE ACOMPANHAMENTO POR DEFESA TÉCNICA. FLAGRANTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
26/03/2014
Data da Publicação
:
26/03/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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