TJAL 0802473-36.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ENTENDER TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE IMPEDITIVA. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR ENTENDER TRATAR-SE DE HIPÓTESE DE IMPEDITIVA. DECISÃO MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO: AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REGULAMENTE A MATÉRIA. IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO ADICIONAL QUE SE DEU POR LIBERALIDADE DO ENTE PÚBLICO, PORTANTO INCABÍVEL IMPOSIÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DA BASE DE CALCULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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