TJAL 0802473-57.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PROCESSUAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CPC. EFEITOS DO RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, APENAS A PARTIR DA DATA DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO PROCESSUAL ACOLHIDA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NULIDADE. ART. 113, § 2.º, DO CPC. EFEITOS DO RESTABELECIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, APENAS A PARTIR DA DATA DE SUA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Data da Publicação
:
25/04/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Planos de Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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