TJAL 0802474-21.2016.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARGUMENTO DE QUE SOMENTE PODEM SER FORNECIDOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS PREVIAMENTE ELENCADOS EM LISTA ADMINISTRATIVA AFASTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARGUMENTO DE QUE SOMENTE PODEM SER FORNECIDOS OS INSUMOS E MEDICAMENTOS PREVIAMENTE ELENCADOS EM LISTA ADMINISTRATIVA AFASTADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE SE SOBREPÕE. DEVER DO ESTADO DE GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/05/2017
Data da Publicação
:
30/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Multa Cominatória / Astreintes
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Igreja Nova
Comarca
:
Igreja Nova
Mostrar discussão