AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI N.º 682/2010 – ARTS. 1º, 2º E 3º -; E, LEI N.º 712/2012 – ART. 1º -, AMBAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE CAMARAGIBE. AO ATRIBUÍREM NOMES DE PESSOAS VIVAS À BENS PÚBLICOS, INCORRERAM EM EVIDENTE AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE - EX VI DO ART. 42, CAPUT, CONSTITUIÇÃO DE ALAGOAS -; E, À VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES E SERVIDORES PÚBLICOS ATRAVÉS DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PRECONIZADA PELO ART. 44, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE, PARA RECONHECER E DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE, POR VÍCIO MATERIAL DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ALAGOANA. ANTE A AUSÊNCIA DE MOTIVOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA PRESENTE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - EX VI DO ART. 27, DA LEI 9.869/99 -, APLICÁVEL, IN CASU, O EFEITO EX TUNC E A EFICÁCIA ERGA OMNES ENQUANTO REGRAS INSCULPIDAS NO ART. 28, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.869/99; E, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "... Impõe-se, portanto, atentar para o disposto no art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que prevê expressamente efeito vinculante e eficácia contra todos em relação às decisões definitivas de mérito proferidas pelo Plenário do STF nas ações diretas de inconstitucionalidade. ..." (= STF - RE 655330 AgR - Segunda Turma - Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI – ac. unân. de 12/08/2014 – DJe 21/08/2014) "... A teor do art. 28, parágrafo único da lei 9.869/99 e da jurisprudência desta Corte, a eficácia das decisões em controle concentrado de constitucionalidade, ao julgamento do mérito, é ex tunc, ressalvada a hipótese de expressa modulação dos efeitos. ..." (= STF – AgRg no RE 538433 – Primeira Turma – Ministra Rosa Weber – ac. unân. de 29.04.2014 – DJe 16.05.2014) IMPOSSÍVEL COGITAR-SE DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 1º, 2º E 3º, DA LEI N.º 682/2010 ; E, DO ART. 1º, LEI N.º 712/2012, EM FACE DO ART. 37, § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO DUPLO FUNDAMENTO: i) - por absoluta falta de competência originária dos Tribunais de Justiça e do próprio Supremo Tribunal Federal para apreciar ações diretas que objetivem a declaração, em abstrato, de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Federal; e, ii) - "... em razão da inexistência, em nosso sistema jurídico, de controle concentrado de constitucionalidade, mediante ação direta, de diplomas legislativos municipais impugnados por alegada transgressão ao texto da Lei Fundamental da República. ..." (= STF - ADI 5089 AgR - Tribunal Pleno - Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO - ac. unân. de 16/10/2014 – DJe 06/02/2015)