TJAL 0802475-06.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEU NÃO CUMPRIMENTO CASO SUA NÃO APRESENTAÇÃO JÁ TENHA COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE FORA ALEGADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR SEU NÃO CUMPRIMENTO CASO SUA NÃO APRESENTAÇÃO JÁ TENHA COMO CONSEQUÊNCIA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO QUE FORA ALEGADO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
24/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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