TJAL 0802475-27.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA IMINÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ACOLHIMENTO. PACIENTE EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PARA OBSTACULARIZAR EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE TODA A MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA IMINÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. ACOLHIMENTO. PACIENTE EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 02 (DOIS) ANOS. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA, À INSTRUÇÃO PROCESSUAL OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR NÃO EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE NÃO VERIFICADA. PARECER DA PGJ EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES ADOTADAS. ORDEM DENEGADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA PARA OBSTACULARIZAR EVENTUAL PRISÃO PREVENTIVA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/06/2014
Data da Publicação
:
19/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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