TJAL 0802476-25.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE PAD E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOBRE O PAD. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A JUNTADA DE PAD E PARA A CONSEQUENTE ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA SOBRE O PAD. PLEITO DE CONCESSÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO PEDIDO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIBERDADE AO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, PARA QUE APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO EM 30 DIAS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/06/2016
Data da Publicação
:
22/06/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió