TJAL 0802478-24.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DO JUÍZO DE RETRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADOÇÃO DO JUÍZO DE RETRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. NOVA REALIDADE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA PREJUDICADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/10/2017
Data da Publicação
:
11/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Regressão de Regime
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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