TJAL 0802484-02.2015.8.02.0000
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DAS DATAS NAS QUAIS OCORRERAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Ementa
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, NOTADAMENTE DOS DOCUMENTOS MÍNIMOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DAS DATAS NAS QUAIS OCORRERAM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL ALEGADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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