TJAL 0802485-71.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PEÇA RECURSAL ENVIADA POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO N. 3/2007 DESTE TRIBUNAL. PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRAMENTO APLICÁVEL SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. INDICADA PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A APELAÇÃO DO RECORRENTE. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. PEÇA RECURSAL ENVIADA POR MEIO DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DETERMINADOS PELA RESOLUÇÃO N. 3/2007 DESTE TRIBUNAL. PROTOCOLO POSTAL FORA DO ESTADO DE ALAGOAS. REGRAMENTO APLICÁVEL SOMENTE NO ÂMBITO DESTA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECIBO ELETRÔNICO DE POSTAGEM NA PRIMEIRA LAUDA DO RECURSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS RESOLUÇÕES TJ/AL N.º 03/2007 E 14/2007. HIPÓTESE QUE IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DA DATA DE POSTAGEM. DATA DE RECEBIMENTO PELO CARTÓRIO. INDICADA PARA ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO APRESENTADA NO JUÍZO FORA DO PRAZO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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