TJAL 0802486-06.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O REGIME SEMIABERTO. APENADA ADMITIU O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORA IMPOSTA DURANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM QUE COMPARECEU ACOMPANHADA DE SEU DEFENSOR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PAD. CABIMENTO. EM ALAGOAS O REGIME SEMIABERTO É CUMPRIDO FORA DO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE SE ENCONTRAVA FORA DO SISTEMA PRISIONAL AO TEMPO EM QUE COMETEU A FALTA GRAVE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA AUSÊNCIA DE PAD. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE DURANTE O REGIME SEMIABERTO. APENADA ADMITIU O DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES QUE LHE FORA IMPOSTA DURANTE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO EM QUE COMPARECEU ACOMPANHADA DE SEU DEFENSOR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL SEM A INSTAURAÇÃO DE PAD. CABIMENTO. EM ALAGOAS O REGIME SEMIABERTO É CUMPRIDO FORA DO SISTEMA PRISIONAL. PACIENTE SE ENCONTRAVA FORA DO SISTEMA PRISIONAL AO TEMPO EM QUE COMETEU A FALTA GRAVE. IN CASU, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NA AUSÊNCIA DE PAD. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/10/2014
Data da Publicação
:
23/10/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Roubo
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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