PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV DO CÓDIGO PENAL), APLICANDO-LHE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO TORPE, AO ARGUMENTO DE QUE, EM TAL PONTO, A DENÚNCIA NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO QUE JULGOU O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0001626-35.2014.8.02.0001, O QUAL AFASTOU A REFERIDA QUALIFICADORA COM RELAÇÃO AO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO REFERENTE A ASPECTO SUBJETIVO DO AGENTE CRIMINOSO, VEZ QUE O ART. 30 DO CÓDIGO PENAL CONSIDERA INCOMUNICÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS DO DELITO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA QUANDO DO APELO INTERPOSTO PELO REQUERENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. QUALIFICADORA CUJA INCIDÊNCIA FOI RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DE SORTE QUE, DE TODO MODO, NÃO PODERIA SER AFASTADA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE, QUANDO DO CÁLCULO, PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, DA PENA-BASE APLICADA AO REVISIONANDO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, NA MEDIDA EM QUE, QUANDO INEXISTE CONTRIBUIÇÃO DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO DELITO, A CIRCUNSTÂNCIA DEVE SER CONSIDERADA DESFAVORÁVEL AO AGENTE CRIMINOSO, SOB PENA DE ESVAZIAR-SE COMPLETAMENTE A PREVISÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUANTO APTA A INTERFERIR NA PENA-BASE DO AGENTE. NÃO OBSTANTE, O AUMENTO DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES IMPLEMENTADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PELO JUIZ, EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, INDUBITAVELMENTE, AFIGURA-SE DESPROPORCIONAL. CONSIDERANDO-SE OS CRITÉRIOS USUAIS PARA FIXAÇÃO DE PENA BASE NA DOSIMETRIA DA PENA, O AUMENTO, POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA, DEVERIA SER DE APENAS 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES, QUANTUM MUITO INFERIOR AOS 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES UTILIZADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO REVISIONANDO DE 20 (VINTE) ANOS E 06 (SEIS) MESES PARA 14 (QUATORZE) ANOS E 03 MESES, SENDO ESTA A PENA A SE TORNAR DEFINITIVA, DADA A INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES, ATENUANTES, CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO QUE ENSEJEM SUA ALTERAÇÃO NA SEGUNDA OU NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA.