TJAL 0802489-53.2017.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DISPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.438.263/SP. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. EXECUÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA NO RESP N.º 1.438.263/SP AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJA DA SENTENÇA COLETIVA PROLATADA PELO TJDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9, CONFORME DECISUM POSTERIOR DO PRÓPRIO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DO QUE RESTOU DISPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO RESP N.º 1.438.263/SP. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTADA. EXECUÇÃO INTENTADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO DA CORTE DA CIDADANIA NO RESP N.º 1.438.263/SP AOS CASOS EM QUE A EXECUÇÃO INDIVIDUAL SEJA DA SENTENÇA COLETIVA PROLATADA PELO TJDFT, NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 1998.01.016798-9, CONFORME DECISUM POSTERIOR DO PRÓPRIO STJ. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, A FIM DE PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO TRÂMITE DO PROCESSO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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