TJAL 0802491-91.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE SEJA OFERECIDA DENÚNCIA E INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ACOLHIMENTO. RÉU PRESO HÁ MAIS DE 07 (SETE) MESES SEM QUE SEJA OFERECIDA DENÚNCIA E INICIADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. EXTRAPOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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