TJAL 0802492-13.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI 3.185/71). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS (LEI 3.185/71). IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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