TJAL 0802492-42.2016.8.02.0000
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA FINS DE PROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COMBINADO COM O ART. 15 DA LEI 9.497/1997. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO DETERMINANDO A NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA FINS DE PROTESTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTENDIMENTO DOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69 COMBINADO COM O ART. 15 DA LEI 9.497/1997. ENDEREÇO DO DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. REALIZAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
05/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
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