TJAL 0802495-94.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO NÃO ATENDIDA ATERIORMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA PARTE RÉ. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) IMPUTADA NO DECISUM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME DO VEÍCULO NÃO ATENDIDA ATERIORMENTE. DEMORA INJUSTIFICADA. DEVIDO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE PENALIZAÇÃO PELA INÉRCIA DA PARTE RÉ. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) IMPUTADA NO DECISUM EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA ASTREINTE APLICADA. NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
25/08/2016
Data da Publicação
:
29/08/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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