TJAL 0802499-05.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NO ART. 1º, DA LEI N. 9.494/97, C/C O ART. 7º, § 2º E §5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA INCORREÇÃO NO CÁLCULO DO ADICIONAL. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NO ART. 1º, DA LEI N. 9.494/97, C/C O ART. 7º, § 2º E §5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Data da Publicação
:
15/11/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Periculosidade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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