TJAL 0802499-55.2013.8.02.0900
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO ÚNICO NA COMARCA. PROCESSO ENDEREÇADO AO JUIZADO ESPECIAL, NO ENTANTO, PROCESSADO SOB O RITO ORDINÁRIO. CIÊNCIA E RESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CABÍVEL EM FACE DA SENTENÇA É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO ÚNICO NA COMARCA. PROCESSO ENDEREÇADO AO JUIZADO ESPECIAL, NO ENTANTO, PROCESSADO SOB O RITO ORDINÁRIO. CIÊNCIA E RESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO CABÍVEL EM FACE DA SENTENÇA É A APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE AO RECURSO INOMINADO APRESENTADO.
Data do Julgamento
:
09/10/2014
Data da Publicação
:
10/10/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigações
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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