TJAL 0802501-04.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. RÉ PRESA HÁ QUASE 9 MESES SEM QUE TENHA SIDO PROMOVIDA SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NOS TERMOS DO ART. 55. DA LEI Nº 11.343/2006. RETARDO INJUSTIFICADO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA DURAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. RÉ PRESA HÁ QUASE 9 MESES SEM QUE TENHA SIDO PROMOVIDA SUA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA NOS TERMOS DO ART. 55. DA LEI Nº 11.343/2006. RETARDO INJUSTIFICADO NA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA. OFENSA AOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE. PRISÃO SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
31/08/2016
Data da Publicação
:
01/09/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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