TJAL 0802502-52.2017.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA RECLUSÃO CAUTELAR. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. LIBERDADE CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO PACIENTE. PLEITO DE DISPENSA DE FIANÇA. ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO NA RECLUSÃO CAUTELAR. EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Dano Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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