TJAL 0802502-57.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO REPETITIVO. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 525, I, DO CPC. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO REPETITIVO. USO INDEVIDO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DA BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF E AO ART. 73, DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. VINCULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AO QUE DISPÕE A LEI. ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 273, DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO, NA HIPÓTESE, DAS VEDAÇÕES INSERTAS NOS ARTS. 1º e 2º-B, DA LEI N. 9.494/97 C/C ART. 7º, §§2º e 5º, DA LEI N. 12.016/2009. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2015
Data da Publicação
:
27/02/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão