CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE AGRAVANTE QUE AUTORIZASSE A PRORROGAÇÃO DA INTERNAÇÃO E DO TRATAMENTO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, NA CLÍNICA DO SOL, CUSTEANDO O ATENDIMENTO INTEGRAL DAS ENFERMIDADES QUE ACOMETEM O PACIENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO NÃO URGENTE, CUJO CUSTEIO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, A PARTIR DO 30º DIA DE INTERNAÇÃO, DEVE SE DAR NO REGIME DE COPARTICIPAÇÃO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO E DE COBERTURA CONTRATUAL QUANTO À PATOLOGIA DO RECORRIDO. OBRIGAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DA DOENÇA, QUE SÓ PODE SER DELIMITADO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL POR ACOMPANHAR O PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR AS RESTRIÇÕES ARGUIDAS PELA OPERADORA DE SAÚDE, UMA VEZ QUE A CÓPIA DO CONTRATO POR ELA JUNTADO ESTÁ DESPROVIDA DE ASSINATURA, NÃO SERVINDO PARA SUBSIDIAR AS TESES LIMITATIVAS INVOCADAS PELA PARTE AGRAVANTE. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE VÊM CONSIDERANDO ABUSIVA CLÁUSULA QUE LIMITE O PRAZO DE INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES QUANDO AUSENTE CLÁUSULA EXPRESSA NESSE SENTIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO A FIM DE QUE SEJA AFASTADO OU MINORADO O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. INDEFERIDO. MULTA COMINATÓRIA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.