TJAL 0802503-71.2016.8.02.0000
Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU ADIMPLEMENTO INTEGRAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE DETERMINOU ADIMPLEMENTO INTEGRAL QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E RETOMADA DA POSSE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/09/2016
Data da Publicação
:
07/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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