TJAL 0802504-22.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, AJUIZADO EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SEQUER A TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVERÁ EXERCER A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, ASSIM COMO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ESTA ÚLTIMA. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EXECUTIVO ORIGINÁRIO, AJUIZADO EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA E SEUS SÓCIOS. CONSTATAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE SEQUER A TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS CORRESPONSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE PRESSUPÕE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE SEUS BENS. EMPRESA EXECUTADA NÃO LOCALIZADA. CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVERÁ EXERCER A FUNÇÃO DE CURADORA ESPECIAL EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 72 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA, ASSIM COMO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA ESTA ÚLTIMA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
02/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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