AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL QUE TEM POR OBJETO A SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA PROVA DE SENTENÇA PENAL, COM AFRONTA AOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO; E, 49, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N.º 75/2009 DO CNJ. - PROVA DE SENTENÇA PENAL. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO QUE DECRETA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE TEM FORÇA DE SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NO ATO DA SENTENÇA, RECEBE O NOME DE EMENDATIO LIBELI. POR CONSEGUINTE, DESDE QUE CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, DEVE O INTÉRPRETE E JULGADOR ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 383, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. - NÃO COMPROVAÇÃO DE ARREDONDAMENTO DE NOTAS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BANCA EXAMINADORA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.