TJAL 0802506-60.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN�. PARTICIPA�O DE MILITAR NO CURSO DE HABILITA�O DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS ESPECIALISTAS � CHOAE/2012. REALIZA�O DO CURSO, POR PARTE DA ADMINISTRA�O P�LICA, SEM O PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS ABERTAS. ALEGA�O DE PRETERI�O FUNDAMENTADA NO FATO DE SER O MILITAR SUPOSTAMENTE O PR�IMO DA FILA. INFORMA�ES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDICAM SEREM OUTROS SUBTENENTES OS PR�IMOS NO CRIT�IO ANTIGUIDADE. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O DO ALEGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URG�CIA QUE EXIGE CONCOMIT�CIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7�, III, DA LEI N� 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURAN�. PARTICIPA�O DE MILITAR NO CURSO DE HABILITA�O DE OFICIAIS ADMINISTRATIVOS ESPECIALISTAS � CHOAE/2012. REALIZA�O DO CURSO, POR PARTE DA ADMINISTRA�O P�LICA, SEM O PREENCHIMENTO DE TODAS AS VAGAS ABERTAS. ALEGA�O DE PRETERI�O FUNDAMENTADA NO FATO DE SER O MILITAR SUPOSTAMENTE O PR�IMO DA FILA. INFORMA�ES CONSTANTES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE INDICAM SEREM OUTROS SUBTENENTES OS PR�IMOS NO CRIT�IO ANTIGUIDADE. AUS�CIA DE DEMONSTRA�O DO ALEGADO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. MEDIDA DE URG�CIA QUE EXIGE CONCOMIT�CIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 7�, III, DA LEI N� 12.016/2009. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.O. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
02/05/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Curso de Formação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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