TJAL 0802508-93.2016.8.02.0000
Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA ARGUIDA EX OFFICIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - RENÚNCIA - POSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA HÍBRIDA - OPÇÃO DO AUTOR PELO DOMICÍLIO DO RÉU. INCIDÊNCIA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/05/2017
Data da Publicação
:
15/05/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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