AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO �SA�E. S�ULAS 1, 2 E 3 DO TRIBUNAL DE JUSTI�. DIREITO �SA�E. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONSTANTE OU N� EM LISTA DO SISTEMA �ICO DE SA�E. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCA�O DA TEORIA DA RESERVA DO POSS�EL FRENTE AO M�IMO EXISTENCIAL. OBRIGA�O DO ENFERMO DE ENTREGAR A RECEITA M�ICA ATUALIZADA A CADA TRIMESTRE PARA LIBERA�O DE F�MACOS. 1. �poss�l ao Judici�o determinar o fornecimento de medicamento n�inclu� na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovado de que n�haja nela op� de tratamento eficaz para a enfermidade 2. A teoria da reserva do poss�l n�pode ser invocada para justificar o descumprimento do dever estatal quando compromete o m�mo existencial, como � caso dos pedidos do cidad�visando tratamento de sa�de. 3. Descabe ao Poder Judici�o avaliar acerca da efetividade dos medicamentos prescritos para o caso cl�co do paciente, posto que somente o profissional que assiste o caso possui os elementos necess�os para determinar qual o tratamento apropriado para extinguir ou mitigar a doen� sendo o respons�l pela indica� dos f�acos e seus efeitos no combate �atologia diagnosticada 4. Razo�l que, diante da indetermina� de prazo para uso do f�aco, a parte renove a apresenta� da�receita�m�ca, mormente para que possa haver uma programa� m�ma por parte da Administra�, considerando as normas que regulam a aquisi� de produtos e servi� pelo poder p�blico RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE DECIS� UN�IME.ços pelo poder público RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE DECISÃO UNÂNIME.