TJAL 0802511-14.2017.8.02.0000
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACO (SERTRALINA 50mg) À PARTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO DE UM ÚNICO CIDADÃO EM DETRIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DESTINADO À COLETIVIDADE. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE A QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ACOLHIDA. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DO AGRAVADO E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA QUE IMPÔS À MUNICIPALIDADE O FORNECIMENTO DE FÁRMACO (SERTRALINA 50mg) À PARTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA DE MOLÉSTIA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE PRIVILÉGIO DE UM ÚNICO CIDADÃO EM DETRIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE DESTINADO À COLETIVIDADE. REJEITADA. PREVALÊNCIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL FRENTE A QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 02 DO TJ/AL. ALEGAÇÃO DA IMPERATIVA NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ACOLHIDA. MEDIDA QUE RESGUARDA A SAÚDE DO AGRAVADO E PROMOVE A HIGIDEZ DO ERÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA, SOMENTE PARA CONSIGNAR A OBRIGAÇÃO DA RENOVAÇÃO SEMESTRAL DE ATESTADO MÉDICO QUE MOTIVE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/08/2017
Data da Publicação
:
30/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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